Re: [QD-Filosofia] [Fwd: [PSL-B Rasil] Cade multa Microsoft por conduta con tra a concorrência]

Olá Ricardo,

Se o Judiciário for pró-ativo, ele deixa de ser imparcial, e assim, 
deixa de fazer Justiça. Existe um princípio no Direito que diz que o 
Judiciário só pode se manifestar quando provocado.

O que você deseja, se eu entendi bem, é que o fiscal da lei, que é o 
Ministério Público, também conhecido como MP ou Parquet, em qualquer 
esfera, entre em ação com mais agilidade, quando for o caso. Só que, 
neste caso específico, existem mais alguns detalhes:

- o CADE faz parte do Ministério da Justiça, nada tendo a ver com o 
Poder Judiciário. Ele trabalha apenas na esfera administrativa. Como o 
processo não se encerrou na esfera administrativa, isso ainda deve levar 
algum tempo, pois o Direito Brasileiro não admite a chamada "coisa 
julgada administrativa", como existe na França. No Brasil só existe 
"coisa julgada" da esfera judicial;

- neste caso, o que houve foi uma tentativa de levar as licitações para 
inexigibilidade por haver um único fornecedor ou por haver 
impossibilidade de competição (duas hipóteses da lei 8666/93), usando a 
TBA como este único fornecedor. Não é o caso de um truste (controle 
financeiro de um conglomerado de empresas), mas sim de monopólio 
(controle de todo um mercado ou de um setor de um mercado por uma única 
empresa, impedindo a concorrência);

- Em caso de ação no Judiciário, já existe acórdão do STF (não tenho o 
ano aqui à mão; é só entrar no site do STF que você encontra) 
ratificando, na esfera federal, a preferência (não a exclusividade) por 
especificações de softwares ao invés de marcas nas licitações públicas. 
A marca deve ser usada em último caso.

Forte abraço,

Marcus Vinicius.

Ricardo Andere de Mello wrote:

> é muito bem ver que a justiça funciona em certos momentos, mas 
> gostaria que fosse mais proativa que reativa. processos "anti-truste" 
> viriam a calhar.
> O direito Brasileiro suporta este tipo de processo?
>
>
> ------------------------------------------------------------------------
>
> Subject:
> [PSL-BRasil] Cade multa Microsoft por conduta contra a concorrência
> From:
> Fabianne Balvedi <fa32bits-/[email protected]>
> Date:
> Wed, 25 Aug 2004 19:03:20 -0700 (PDT)
> To:
> [email protected]
>
> To:
> [email protected]
>
>
>http://oglobo.globo.com/online/plantao/145607658.asp
>
>25/08/2004 - 20h21m
>Cade multa Microsoft por conduta contra a concorrência
>em licitações federais
>[]
>Martha Beck - O Globo
>
>BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa
>Econômica (Cade) condenou a
>Microsoft e a TBA Informática por conduta contra a
>concorrência no mercado
>de software. Por unanimidade, os conselheiros
>entenderam que o fato de a
>Microsoft ter dado exclusividade à TBA para a revenda
>de seus produtos aos
>governos federal e do Distrito Federal entre os anos
>de 1998 e 2002
>prejudicou a entrada de outros revendedores no
>mercado. A multa para a
>Microsoft foi de 10% de seu faturamento com a venda de
>equipamentos para o
>governo em todo o país ao longo de 1998. Para a TBA, a
>punição é de 7% do
>faturamento pelos mesmos critérios.
>
>A Microsoft informou que ainda não é possível estimar
>qual será o valor
>exato da multa para a empresa. O presidente da TBA,
>Fernando Rodrigues,
>também não quis estimar o valor da multa, mas afirmou
>que o faturamento da
>empresa com a venda de produtos para o governo em todo
>o país chega hoje a
>R$ 20 milhões.
>
>Segundo o relator do processo no Cade, Roberto
>Pfeiffer, apesar de a
>Microsoft ter acabado em 2002 com uma política de
>regionalização da revenda
>de seus produtos, houve dano à concorrência enquanto
>essa prática existiu.
>Ele lembrou que, além de ter impedido a entrada de
>outros revendedores no
>mercado do Distrito Federal, a exclusividade dada à
>TBA também prejudicou
>processos de licitação.
>
>- A prática afastou outros concorrentes do mercado e
>acarretou a
>impossibilidade de o governo fazer licitações para os
>produtos da
>Microsoft, uma vez que existia apenas um revendedor no
>Distrito Federal -
>disse o conselheiro Roberto Pfeiffer.
>
>Ele explicou que a Microsoft foi condenda porque
>estabeleceu critérios para
>a escolha de seus revendedores que não estavam claros,
>e, com isso,
>beneficiou a TBA, prejudicando outros concorrentes. Já
>a TBA foi punida por
>se beneficiar da exclusividade com a Microsoft.
>
>O processo foi começou a tramitar no Cade em 1998
>depois de uma denúncia
>feita pela empresa IOS (Informática Organização e
>Sistemas), concorrente da
>TBA no Distrito Federal. A Microsoft chegou a obter na
>Justiça uma liminar
>que atrasou o julgamento, mas que acabou sendo
>suspensa pela procuradoria
>do Cade. Além da acusação de prejudicar concorrentes
>no mercado, a
>Microsoft e a TBA também eram acusadas de fazer
>aumentos abusivos de
>preços, mas o Cade acabou arquivando essa denúncia.
>
>Como não há mais a possibilidade de recurso no Cade, a
>TBA informou que vai
>recorrer da decisão na justiça comum. Já a Microsoft
>divulgou nota
>afirmando que "empreendeu todos os esforços possíveis
>para esclarecer os
>questionamentos do órgão público e continuará se
>empenhando para encontrar
>uma maneira positiva e satisfatória de resolver esta
>questão".
>
>
>=====
>Fabs
>
>   ,,  
> (o,o)
>(     )
>  ~~
>Fabianne Balvedi
>Linux User #286985
>"Se tudo que nos rodeia fosse suave e fácil,
>permaneceríamos inertes, letárgicos e indiferentes."
>Annie Besant
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