Re: [QD-Filosofia] grampeando voip

Um pouco de jurisdiqu=EAs. Art. 5=BA, XII da Constitui=E7=E3o Federal:

Art. 5=BA  Todos s=E3o iguais perante a lei, sem distin=E7=E3o de qualque=
r natureza,=20
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa=EDs a=20
inviolabilidade do direito =E0 vida, =E0 liberdade, =E0 igualdade, =E0 se=
guran=E7a e =E0=20
propriedade, nos termos seguintes:

XII - =E9 inviol=E1vel o sigilo da correspond=EAncia e das comunica=E7=F5=
es=20
telegr=E1ficas, de dados e das comunica=E7=F5es telef=F4nicas, salvo, no =
=FAltimo=20
caso, por ordem judicial, nas hip=F3teses e na forma que a lei estabelece=
r=20
para fins de investiga=E7=E3o criminal e instru=E7=E3o processual penal;

Como "=FAltimo caso" leia-se comunica=E7=F5es telef=F4nicas. Certo? Detal=
he: a CF =E9=20
pr=E9-Internet comercial no Brasil.

A "lei da intercepta=E7=E3o telem=E1tica", regulamentou o art. 5=BA, XII =
da CF:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9296.htm

O que diz o par=E1grafo =FAnico do art. 1=BA da 9296:

Par=E1grafo =FAnico. O disposto nesta Lei aplica-se =E0 intercepta=E7=E3o=
 do fluxo de=20
comunica=E7=F5es em sistemas de inform=E1tica e telem=E1tica.

Alguns juristas defendem que esse par=E1grafo =FAnico =E9 inconstituciona=
l,=20
portanto. Mas a lei tem sido aplicada meio que indiscriminadamente.

Outra coisa: eu havia dito que nada pode ser feito no caso do Skype, pens=
ei=20
em quest=F5es de prova. Claro que o governo pode denunciar pra ONU, podem=
=20
querer bloquear o uso do Skype, etc., etc.

[]s


----- Original Message -----=20
From: "Omar Kaminski" <omark-Wbr2lQSZJsRfyO9Q7EP/[email protected]>
To: "Quilombo Digital"
<quilombodigital-filosofia-lWjjnNBg0S7cOli+L/M/[email protected]>
Sent: Friday, August 12, 2005 2:16 PM
Subject: Re: [QD-Filosofia] grampeando voip


> Em tese o Skype tem servi=E7o de criptografia. E sendo externo, nada po=
de
> ser feito, eu diria.
>
> Resta saber por que eles poderiam querer grampear comunica=E7=F5es via =
Skype
> do Brasil...
>
> []s
>
> ----- Original Message -----=20
> From: "Ricardo Andere de Mello" <[email protected]>
> To: "Quilombo Digital"
> <quilombodigital-filosofia-lWjjnNBg0S7cOli+L/M/[email protected]>
> Sent: Friday, August 12, 2005 2:08 PM
> Subject: Re: [QD-Filosofia] grampeando voip
>
>
>> mas como fica neste caso do skype, onde o servi=E7o =E9 externo? o gov=
erno
>> americano pode resolver grampear telefones em qualquer parte do mundo,
>> inclusive aqui, e far=E1 remotamente...
>>
>> []s, gandhi
>>
>> Omar Kaminski wrote:
>>
>>> No Brasil, s=F3 com ordem judicial...
>>>
>>> []s
>>>
>>>
>>> ----- Original Message ----- From: "Ricardo Andere de Mello"
>>> <[email protected]>
>>> To: "quilombo Digital"
>>> <quilombodigital-filosofia-lWjjnNBg0S7cOli+L/M/[email protected]>
>>> Sent: Friday, August 12, 2005 1:40 PM
>>> Subject: [QD-Filosofia] grampeando voip
>>>
>>>
>>>> cuidado com o skype... daqui alguns meses ele poder=E1 ser grampeado
>>>> http://www.vonage-forum.com/ftopic7593.html
>>>>
>>>> []s, gandhi
>>>>
>>>> --=20
>>>> Ricardo Andere de Mello
>>>> Presidente do Quilombo Digital
>>>> 55 (11) 3271-7928 / 55 (11) 9917-7722
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> Quilombodigital-filosofia-lWjjnNBg0S7cOli+L/M/[email protected]
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